Módulo anterior Completar e continuar  

  Lei das vendas à distância

Legislação para eCommerce

  • Contrato celebrado à distância (DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro)
Artigo 2. – Âmbito
1 - O presente decreto-lei é aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses legítimos dos consumidores.

Artigo 7º.

(...) é obrigatória a indicação, de forma clara e legível, (...), da eventual existência de restrições geográficas ou outras à entrega e aos meios de pagamento aceites.

Artigo 10º.

1 - O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos,(...), e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias (…).

Artigo 11º.


(...), o fornecedor de bens ou prestador de serviços, acusa, no prazo de 24 horas, ao consumidor a receção da declaração de resolução em suporte duradouro.

Artigo 12º - 1

No prazo de 14 dias, (...) o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve reembolsar o consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do bem nos termos do n.º 2 do artigo 13.º

Artigo 12º - 2

O reembolso dos pagamentos deve ser feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, (...)


Artigo 12º - 3

O fornecedor do bem não é obrigado a reembolsar os custos adicionais de entrega quando o consumidor solicitar, expressamente, uma modalidade de entrega diferente (...)


Exceções à Livre Resolução

Artigo 17º.

1 - Salvo acordo das partes em contrário, o consumidor não pode resolver livremente os contratos de:

c) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

h) Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega.

Emissão de faturas

Além dos requisitos legais específicos para ecommerce, existem também normas transversais a qualquer negócio - como é exemplo o regime de faturação. No entanto, por vezes, são facilmente esquecidas ou negligenciadas no canal digital.

(CIVA art.29 nº1 b)

Obrigação de emitir fatura imediatamente após o pagamento de uma compra online.

Assinatura Digital
(DL 88/2009)
O envio de “faturas” em formato digital , deve cumprir vários requisitos - como a assinatura eletrónica.

Vendas Mercado Externo
(Instrução 27/2012)

Necessário atender às Vendas Mercado Externo e respetiva comunicação mensal ao Banco de Portugal.

Faça o Download de legislação completa para eCommerce!

Reduções de preço.pdf
Lei da defesa do consumidor.pdf
dercreto-lei 162:99 - preços.pdf
Código publicidade_18-01-2017.pdf
codigododireitodeautor.pdf
Lei 46:2012.pdf
Contrato celebrado à distância.pdf
GDPR.pdf
Download