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Legislação para Ecommerce [v1]
Introdução
Bem-vindo ao curso Legislação para Ecommerce (3:33)
[Recursos] Slides, Templates, Checklist e Lista de Diplomas Legais
Isenção de responsabilidade
Diplomas e legislação
DL n.º 24/2014 – contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial (5:13)
DL n.º 70/2007 – práticas comerciais com redução de preço (saldos, promoções e liquidações) (8:18)
DL n.º 7/2004 – comércio electrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais (1:22)
Lei n.º 144/2015 – mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo (3:17)
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) (1:01)
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) (8:02)
Termos & Condições Gerais de Venda (CGV) (0:19)
Checklist e Lista de Diplomas Legais (0:46)
Conclusão
Conclusão (0:23)
Checklist e Lista de Diplomas Legais
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